Transparência pública

PL 194/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 03/02/2026

Dispõe sobre a regulamentação da atuação da Enfermagem na modalidade de atenção domiciliar (Home Care) e estabelece direitos, deveres e condições de trabalho.

Situação registrada: Pronta para Pauta CSAUDE

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (19 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 09:30	CSAUDE	Retirado de pauta de ofício.
02/09/2026 19:10	CSAUDE	Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
02/09/2026 19:10	CSAUDE	Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela aprovação do PL 194/26 e do PL 594/26, apensado, com substitutivo.
13/07/2026 08:38	CSAUDE	Devolvido à Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), a pedido, para reformulação de parecer.
30/06/2026 20:11	CSAUDE	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/06/2026 00:00	CSAUDE	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/06/2026).
02/06/2026 13:53	CSAUDE	Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela aprovação do PL 194/26 e do PL 594/26, apensado, com substitutivo.
02/06/2026 13:52	CSAUDE	Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
20/05/2026 09:30	CSAUDE	Aprovado o requerimento nº 141/2026,das Sras. Enfermeira Rejane e Ana Paula Lima que requer a realização de Audiência Pública para debater a regulamentação da atuação da Enfermagem na modalidade de Atenção Domiciliar (Home Care), nos termos do Projeto de Lei nº 194/2026.
18/05/2026 11:33	CSAUDE	Apresentação do REQ n. 141/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelas Deputadas Enfermeira Rejane (PCdoB/RJ) e Ana Paula Lima PT , que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a regulamentação da atuação da Enfermagem na modalidade de Atenção Domiciliar (Home Care), nos termos do Projeto de Lei nº 194/2026".
07/04/2026 20:30	CSAUDE	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2026 a 07/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2026 21:11	CSAUDE	Apensação do PL 594/2026 a esta proposição.
18/03/2026 00:00	CSAUDE	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/03/2026).
17/03/2026 13:22	CSAUDE	Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC).
13/03/2026 17:28	MESA	Apense-se a este o PL 594/2026
11/03/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 549.
10/03/2026 21:08	CSAUDE	Recebimento pelo(a) CSAUDE.
10/03/2026 14:53	MESA	Às Comissões deSaúde eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
03/02/2026 13:58	MESA	Apresentação do PL n. 194/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Enfermeira Rejane (PCdoB/RJ), que "Dispõe sobre a regulamentação da atuação da Enfermagem na modalidade de atenção domiciliar (Home Care) e estabelece direitos, deveres e condições de trabalho".

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