Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 03/02/2026
Institui a Lei Nacional de Regulação das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs), estabelece padrões mínimos de funcionamento, define responsabilidades do poder público, cria mecanismos de financiamento, fiscalização e proteção dos direitos da pessoa idosa institucionalizada, e dá outras providências.
Situação registrada: Aguardando Parecer MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 29/10/2026 17:12 | MESA | Apense-se a este o PL 4248/2026 |
| 15/05/2026 10:01 | CIDOSO | Apensação do PL 1433/2026 a esta proposição. |
| 14/05/2026 14:24 | MESA | Apense-se a este o PL 1433/2026 |
| 28/04/2026 23:24 | CIDOSO | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2026 a 28/04/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 15/04/2026 00:00 | CIDOSO | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2026) |
| 14/04/2026 13:18 | CIDOSO | Designado Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG). |
| 11/03/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 558. |
| 10/03/2026 19:55 | CIDOSO | Recebimento pelo(a) CIDOSO. |
| 10/03/2026 14:54 | MESA | Às Comissões deDefesa dos Direitos da Pessoa Idosa;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 03/02/2026 14:30 | MESA | Apresentação do PL n. 197/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Institui a Lei Nacional de Regulação das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs), estabelece padrões mínimos de funcionamento, define responsabilidades do poder público, cria mecanismos de financiamento, fiscalização e proteção dos direitos da pessoa idosa institucionalizada, e dá outras providências". |