Transparência pública

PL 207/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 03/02/2026

Dispõe sobre a obrigação do agressor ao pagamento de pensão provisória à mulher vítima de violência doméstica e familiar ou de tentativa de feminicídio e possibilita o bloqueio de contas bancárias e a aplicação de outras medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores do agressor.

Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CMULHER

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (11 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:: Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 14:00	CMULHER	Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação da Deputada Célia Xakriabá.
04/11/2026 14:00	CMULHER	Aprovado o Parecer.
28/10/2026 10:04	CMULHER	Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO), pela aprovação, com emenda.
28/10/2026 10:03	CMULHER	Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (MDB/GO).
16/04/2026 12:31	CMULHER	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/04/2026 a 16/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
07/04/2026 00:00	CMULHER	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2026)
06/04/2026 15:10	CMULHER	Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
11/03/2026 11:17	CMULHER	Recebimento pelo(a) CMULHER.
11/03/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 590
10/03/2026 14:54	MESA	Às Comissões deDefesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
03/02/2026 17:11	MESA	Apresentação do PL n. 207/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Dispõe sobre a obrigação do agressor ao pagamento de pensão provisória à mulher vítima de violência doméstica e familiar ou de tentativa de feminicídio e possibilita o bloqueio de contas bancárias e a aplicação de outras medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores do agressor".

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