Transparência pública

PL 228/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 03/02/2026

Acrescenta art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de aprimorar a transparência e segurança na intermediação de pagamentos no comércio eletrônico de produtos e serviços.

Situação registrada: Pronta para Pauta CCOM

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (14 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
27/10/2026 22:07CCOMEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/09/2026 a 27/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/09/2026 00:00CCOMPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/09/2026)
31/08/2026 15:19CCOMParecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação, com substitutivo.
31/08/2026 15:18CCOMApresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA).
06/08/2026 12:39CCOMDevolvido ao Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA).
05/08/2026 12:44CCOMParecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação.
05/08/2026 12:43CCOMApresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA).
15/05/2026 09:30CCOMEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2026 a 15/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
08/05/2026 00:00CCOMPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2026)
07/05/2026 12:17CCOMDesignado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA).
11/03/2026 10:00CCOMRecebimento pelo(a) CCOM.
11/03/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 725.
10/03/2026 14:54MESAÀs Comissões deComunicação;Defesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
03/02/2026 18:07MESAApresentação do PL n. 228/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT), que "Acrescenta art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de aprimorar a transparência e segurança na intermediação de pagamentos no comércio eletrônico de produtos e serviços".
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