Transparência pública

PL 230/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 03/02/2026

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para vedar a exigência de uniformes ou vestimentas que atentem contra a dignidade, a intimidade ou a segurança do empregado.

Situação registrada: Aguardando Parecer CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (18 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CTRAB:: Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados (a partir de 2023). Analisa proposições sobre relações de trabalho.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
05/11/2026 00:00	CCJC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2026)
04/11/2026 18:58	CCJC	Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
19/06/2026 16:32	CCJC	Recebimento pelo(a) CCJC.
19/06/2026 10:23	CCP	Parecer recebido para publicação.
19/06/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 20/06/2026, Letra A.
10/06/2026 10:00	CTRAB	Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Rogéria Santos, pelo Deputado Daniel Almeida.
10/06/2026 10:00	CTRAB	Aprovado o Parecer.
26/05/2026 20:38	CTRAB	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/05/2026 a 26/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/05/2026 00:00	CTRAB	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/05/2026)
12/05/2026 18:19	CTRAB	Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
12/05/2026 18:19	CTRAB	Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do Projeto de Lei 230/26, com substitutivo.
08/04/2026 21:11	CTRAB	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2026 00:00	CTRAB	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/03/2026)
18/03/2026 18:36	CTRAB	Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
11/03/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 734.
10/03/2026 20:07	CTRAB	Recebimento pelo(a) CTRAB.
10/03/2026 14:54	MESA	Às Comissões deTrabalho eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
03/02/2026 18:22	MESA	Apresentação do PL n. 230/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para vedar a exigência de uniformes ou vestimentas que atentem contra a dignidade, a intimidade ou a segurança do empregado".

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