Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 04/02/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de coibir a prática de se exigir, na prestação de serviço, pagamento desproporcional ao período efetivamente usufruído, quando a cobrança for estipulada por tempo de utilização.
Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CDC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/10/2026 14:12 | CDC | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 07/04/2026 20:30 | CDC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2026 a 07/04/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 18/03/2026 00:00 | CDC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/03/2026) |
| 17/03/2026 17:33 | CDC | Designado Relator, Dep. Fausto Jr. (UNIÃO-AM). |
| 11/03/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 823. |
| 10/03/2026 17:31 | CDC | Recebimento pelo(a) CDC. |
| 10/03/2026 14:54 | MESA | Às Comissões deDefesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 04/02/2026 10:08 | MESA | Apresentação do PL n. 252/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de coibir a prática de se exigir, na prestação de serviço, pagamento desproporcional ao período efetivamente usufruído, quando a cobrança for estipulada por tempo de utilização". |