Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Justiça e processo · apresentada em 05/02/2026
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), para delimitar o impedimento ao exercício da advocacia pelos membros do Poder Legislativo exclusivamente contra a Fazenda Pública que os remunere
Situação registrada: Aguardando Parecer CCJC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 04/11/2026 18:00 | CCJC | Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). |
| 19/07/2026 23:59 | CCJC | O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão |
| 23/06/2026 09:40 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). |
| 23/06/2026 09:39 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). |
| 21/05/2026 16:46 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2026 a 21/05/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 13/05/2026 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2026) |
| 12/05/2026 20:32 | CCJC | Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). |
| 13/03/2026 10:01 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 11/03/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 1125. |
| 10/03/2026 14:54 | MESA | À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 05/02/2026 14:46 | MESA | Apresentação do PL n. 344/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), para delimitar o impedimento ao exercício da advocacia pelos membros do Poder Legislativo exclusivamente contra a Fazenda Pública que os remunere". |