Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 05/02/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente.
Situação registrada: Aguardando Envio à Redação Final MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/10/2026 17:27 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2026 17:27:00. Não foram apresentados recursos. |
| 03/09/2026 00:00 | MESA | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/09/2026). |
| 02/09/2026 12:37 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 02/09/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2026, Letra B. |
| 01/09/2026 15:30 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 08/07/2026 19:39 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (PSB/PE). |
| 08/07/2026 19:39 | CCJC | Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
| 16/06/2026 22:15 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 29/05/2026 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2026) |
| 28/05/2026 13:30 | CCJC | Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (PSB-PE). |
| 07/05/2026 10:06 | CCJC | Recebimento pelo(a) CCJC. |
| 05/05/2026 16:44 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 05/05/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2026, Letra A. |
| 29/04/2026 14:00 | CPASF | Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Silvia Cristina. |
| 29/04/2026 14:00 | CPASF | Aprovado o Parecer. |
| 09/04/2026 17:15 | CPASF | Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 354/2026. |
| 09/04/2026 17:14 | CPASF | Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO). |
| 08/04/2026 21:11 | CPASF | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 23/03/2026 00:00 | CPASF | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/03/2026) |
| 20/03/2026 15:24 | CPASF | Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO). |
| 16/03/2026 13:23 | CPASF | Recebimento pelo(a) CPASF. |
| 11/03/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 1151. |
| 10/03/2026 14:54 | MESA | Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 05/02/2026 16:28 | MESA | Apresentação do PL n. 354/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente". |