Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 10/02/2026
Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre Serviços de Datacenter (CIDE–DataCenter); majora as alíquotas da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis ao setor; revoga benefícios fiscais federais e veda a concessão de novos incentivos destinados à instalação, expansão ou operação de datacenters; e dá outras providências.
Situação registrada: Aguardando Parecer CCTI
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 05/11/2026 12:20 | CCTI | Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA). |
| 25/03/2026 17:07 | CCTI | Recebimento pelo(a) CCTI. |
| 25/03/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026. |
| 18/03/2026 13:25 | MESA | Às Comissões deCiência, Tecnologia e Inovação;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
| 10/02/2026 19:04 | MESA | Apresentação do PLP n. 23/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Vanderlan Alves (UNIÃO/CE), que "Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre Serviços de Datacenter (CIDE–DataCenter); majora as alíquotas da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis ao setor; revoga benefícios fiscais federais e veda a concessão de novos incentivos destinados à instalação, expansão ou operação de datacenters; e dá outras providências". |