Transparência pública

PL 466/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 11/02/2026

Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aperfeiçoar o regime de destinação de bens e valores apreendidos em crimes relacionados ao tráfico de drogas e conexos, garantir repasse automático às unidades responsáveis pela apreensão, disciplinar o uso direto de bens in natura e instituir mecanismos de transparência e controle.

Situação registrada: Pronta para Pauta CSPCCO

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (10 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
05/11/2026 00:00	CSPCCO	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/11/2026)
04/11/2026 12:50	CSPCCO	Parecer do Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
04/11/2026 12:49	CSPCCO	Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ).
25/03/2026 20:24	CSPCCO	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2026 a 25/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
16/03/2026 00:00	CSPCCO	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/03/2026)
13/03/2026 10:43	CSPCCO	Designado Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ).
12/03/2026 12:47	CSPCCO	Recebimento pelo(a) CSPCCO.
12/03/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2026.
11/03/2026 17:28	MESA	Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
11/02/2026 10:30	MESA	Apresentação do PL n. 466/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eriberto Medeiros (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aperfeiçoar o regime de destinação de bens e valores apreendidos em crimes relacionados ao tráfico de drogas e conexos, garantir repasse automático às unidades responsáveis pela apreensão, disciplinar o uso direto de bens in natura e instituir mecanismos de transparência e controle".

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