Transparência pública

PL 467/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 11/02/2026

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a exigência de vistoria veicular periódica em razão da idade do veículo.

Situação registrada: Aguardando Deliberação CVT

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (14 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:: Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 20:28	CVT	Prazo de Vista Encerrado
28/10/2026 10:00	CVT	Vista ao Deputado Hildo Rocha.
20/08/2026 15:48	CVT	Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela aprovação, com emenda.
20/08/2026 15:47	CVT	Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC).
13/05/2026 13:52	CVT	Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC).
30/04/2026 15:00	CVT	Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/04/2026 11:37	PLEN	Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
08/04/2026 21:11	CVT	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2026 00:00	CVT	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/03/2026)
18/03/2026 13:02	CVT	Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE).
12/03/2026 06:59	CVT	Recebimento pelo(a) CVT.
12/03/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2026.
11/03/2026 17:28	MESA	Às Comissões deViação e Transportes eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
11/02/2026 10:39	MESA	Apresentação do PL n. 467/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a exigência de vistoria veicular periódica em razão da idade do veículo".

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