Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Relações exteriores e defesa · apresentada em 12/02/2026
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do “Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos”, assinado em Dubai, em 13 de novembro de 2021.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 06/11/2026 16:23 | MESA | Apresentação do PDL n. 1034/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pelo Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Dubai, em 13 de novembro de 2021". |
| 04/11/2026 09:00 | CREDN | Aprovado o Parecer. |
| 14/10/2026 09:35 | CREDN | Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela aprovação. |
| 14/10/2026 09:34 | CREDN | Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA). |
| 08/09/2026 19:33 | CREDN | Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA). |
| 19/03/2026 18:40 | CREDN | Recebimento pelo(a) CREDN. |
| 18/03/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/03/2026. |
| 13/03/2026 17:28 | MESA | Às Comissões deRelações Exteriores e de Defesa Nacional eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
| 12/02/2026 08:56 | PLEN | Apresentação da MSC n. 106/2026 (Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais), pelo Poder Executivo, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do “Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos”, assinado em Dubai, em 13 de novembro de 2021". |
| 12/02/2026 00:00 | MESA | Recebido Ofício nº 118/2026-CC-PR que encaminha a Mensagem 106, de 2026. |