Transparência pública

PL 574/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 13/02/2026

Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, que institui a parentalidade positiva, para estabelecer a oferta de serviços de orientação e apoio em educação parental por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Situação registrada: Aguardando Parecer CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (16 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
05/11/2026 00:00	CCJC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2026)
04/11/2026 19:00	CCJC	Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
19/06/2026 16:34	CCJC	Recebimento pelo(a) CCJC.
19/06/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 20/06/2026, Letra A.
18/06/2026 17:40	CCP	Parecer recebido para publicação.
17/06/2026 14:00	CPASF	Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Jorge Goetten, nos termos do artigo 57, VI do RICD .
17/06/2026 14:00	CPASF	Aprovado o Parecer.
28/05/2026 11:20	CPASF	Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.
28/05/2026 11:19	CPASF	Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
04/05/2026 19:22	CPASF	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
17/04/2026 00:00	CPASF	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2026)
16/04/2026 12:53	CPASF	Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
14/04/2026 10:50	CPASF	Recebimento pelo(a) CPASF.
14/04/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2026.
13/04/2026 17:35	MESA	Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
13/02/2026 17:42	MESA	Apresentação do PL n. 574/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, que institui a parentalidade positiva, para estabelecer a oferta de serviços de orientação e apoio em educação parental por Estados, Distrito Federal e Municípios".

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