Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 18/02/2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, PARA ASSEGURAR DIREITOS ÀS ESTAGIÁRIAS GESTANTES, GARANTIR O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, AMPLIAR O PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DO ESTÁGIO E ESTABELECER PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUANTO À RENOVAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO.
Situação registrada: Tramitando em Conjunto CE
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 05/11/2026 15:50 | CE | Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), para o PL 4787/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
| 19/03/2026 14:02 | CE | Recebimento pelo(a) CE. |
| 19/03/2026 14:02 | CE | Apensação desta proposição ao PL 4787/2025. |
| 19/03/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026 PÁG 696. |
| 13/03/2026 17:28 | MESA | Apense-se à(ao) PL 4787/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 18/02/2026 16:05 | MESA | Apresentação do PL n. 579/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Marcelo Queiroz (PSDB/RJ) e Delegado Matheus Laiola UNIÃO , que "altera dispositivos da lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para assegurar direitos às estagiárias gestantes, garantir o pagamento de férias não gozadas, ampliar o prazo máximo de duração do estágio e estabelecer prazo para manifestação das instituições de ensino quanto à renovação do termo de compromisso". |
| 17/11/2025 16:31 | CE | Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), para o PL 4787/2025, ao qual esta proposição está apensada. |