Transparência pública

PL 603/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 20/02/2026

Altera a redação do art. 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Situação registrada: Pronta para Pauta CDC

Tramitação (9 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:: Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 15:50	CDC	Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela aprovação, com emenda.
04/11/2026 15:49	CDC	Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).
04/05/2026 19:22	CDC	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
20/04/2026 00:00	CDC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2026)
17/04/2026 13:45	CDC	Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE).
23/03/2026 15:09	CDC	Recebimento pelo(a) CDC.
23/03/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2026.
16/03/2026 11:31	MESA	Às Comissões deDefesa do Consumidor;Saúde eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
20/02/2026 10:58	MESA	Apresentação do PL n. 603/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Altera a redação do art. 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998".

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