Transparência pública

PL 635/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 20/02/2026

Cria o Cadastro Nacional de Inabilitados para a Guarda de Animais (CNIGA) e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).

Situação registrada: Tramitando em Conjunto MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (6 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
26/10/2026 17:28	MESA	Apense-se a este o PL 4421/2026
25/03/2026 11:03	CMADS	Recebimento pelo(a) CMADS.
25/03/2026 11:03	CMADS	Apensação desta proposição ao PL 4778/2024.
25/03/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
23/03/2026 14:28	MESA	Apense-se à(ao) PL 4778/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
20/02/2026 17:37	MESA	Apresentação do PL n. 635/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Cria o Cadastro Nacional de Inabilitados para a Guarda de Animais (CNIGA) e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais)".

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