Transparência pública

PL 731/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 24/02/2026

Institui regras específicas de defesa comercial relativas a medidas antidumping e tarifas de importação quando incidirem sobre insumos essenciais à alimentação e dá outras providências.

Situação registrada: Aguardando Parecer CDC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (9 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
28/10/2026 12:53	CDC	Apensação do PL 3371/2026 a esta proposição.
27/10/2026 18:14	MESA	Apense-se a este o PL 3371/2026
04/05/2026 19:22	CDC	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
20/04/2026 00:00	CDC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2026)
17/04/2026 13:34	CDC	Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
24/03/2026 15:46	CDC	Recebimento pelo(a) CDC.
24/03/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2026.
23/03/2026 12:23	MESA	Às Comissões deDefesa do Consumidor;Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;Desenvolvimento Econômico eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
24/02/2026 18:58	MESA	Apresentação do PL n. 731/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui regras específicas de defesa comercial relativas a medidas antidumping e tarifas de importação quando incidirem sobre insumos essenciais à alimentação e dá outras providências. ".

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