Transparência pública

PL 736/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 25/02/2026

Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever medida educativa complementar nos casos de condenação por maus-tratos contra animais domésticos.

Situação registrada: Pronta para Pauta CMADS

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (9 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:: Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
05/11/2026 12:22	CMADS	Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação, com emenda.
05/11/2026 12:21	CMADS	Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP).
02/06/2026 18:04	CMADS	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2026 a 02/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
20/05/2026 00:00	CMADS	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2026)
19/05/2026 17:37	CMADS	Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP).
24/03/2026 15:05	CMADS	Recebimento pelo(a) CMADS.
24/03/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2026.
23/03/2026 12:23	MESA	Às Comissões deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
25/02/2026 08:27	MESA	Apresentação do PL n. 736/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA), que "Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever medida educativa complementar nos casos de condenação por maus-tratos contra animais domésticos".

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