Transparência pública

PL 759/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 25/02/2026

Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Situação registrada: Aguardando Parecer MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (17 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
CFT:
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara: avalia o efeito da proposição nas contas públicas.
Plenário:
Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Urgência:
Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
29/10/2026 16:31MESAApensação da proposição PL 3912/2026 à proposição PL 936/2026.
09/06/2026 18:11CFTDesignada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS).
27/05/2026 18:03CMULHERDesignada Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP).
25/05/2026 21:38MESAApensação da proposição PL 1554/2026 à proposição PL 1021/2026.
22/04/2026 20:25CEDesignado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PP-MS).
27/03/2026 15:38CCJCRecebimento pela CCJC, com as proposições PL-936/2026, PL-1021/2026 apensadas.
25/03/2026 11:22CFTRecebimento pela CFT, com as proposições PL-936/2026, PL-1021/2026 apensadas.
24/03/2026 17:34CERecebimento pelo(a) CE, com as proposições PL-936/2026, PL-1021/2026 apensadas.
24/03/2026 17:00CMULHERRecebimento pelo(a) CMULHER, com as proposições PL-936/2026, PL-1021/2026 apensadas.
17/03/2026 08:47MESAÀs Comissões deEducação;Defesa dos Direitos da Mulher;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
17/03/2026 08:47MESAApense-se a este o PL 936/2026
17/03/2026 08:47MESAApense-se a este o PL 1021/2026
17/03/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026 PÁG 994.
16/03/2026 18:00PLENAprovado o requerimento nº 1354/2026,dos Srs. Isnaldo Bulhões Jr. e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 759/2026.
16/03/2026 18:00PLENAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1354/2026.
10/03/2026 15:23MESAApresentação do REQ n. 1354/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e Augusto Coutinho REPUBLIC , que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para do Projeto de Lei nº 759, de 2026, que “Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que 'Estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”".
25/02/2026 15:25MESAApresentação do PL n. 759/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
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