Transparência pública

PL 812/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 27/02/2026

Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Eletrônico Preventivo com Alerta de Proximidade em Situações de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – SINAMEP, estabelece normas gerais para a imposição, execução, fiscalização, governança, interoperabilidade e financiamento do monitoramento eletrônico preventivo, com vinculação obrigatória aos sistemas de segurança pública e mecanismo de alerta à vítima, e dá outras providências.

Situação registrada: Tramitando em Conjunto MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (12 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhida para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
27/10/2026 18:14	MESA	Apensação da proposição PL 3543/2026 à proposição PL 1304/2026.
02/09/2026 15:06	MESA	Apensação da proposição PL 3152/2026 à proposição PL 1304/2026.
19/05/2026 11:18	CSPCCO	Apensação do PL 1304/2026 a esta proposição.
14/05/2026 14:24	MESA	Apense-se a este o PL 1304/2026
31/03/2026 15:20	CSPCCO	Apensação do PL 992/2026 a esta proposição.
31/03/2026 13:23	MESA	Apense-se a este o PL 992/2026
26/03/2026 10:49	CSPCCO	Recebimento pelo(a) CSPCCO.
26/03/2026 10:49	CSPCCO	Apensação desta proposição ao PL 6732/2025.
25/03/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
23/03/2026 14:28	MESA	Apense-se à(ao) PL 6732/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
03/03/2026 11:20	CSPCCO	Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), para o PL 6732/2025, ao qual esta proposição está apensada.
27/02/2026 15:15	MESA	Apresentação do PL n. 812/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Eletrônico Preventivo com Alerta de Proximidade em Situações de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – SINAMEP, estabelece normas gerais para a imposição, execução, fiscalização, governança, interoperabilidade e financiamento do monitoramento eletrônico preventivo, com vinculação obrigatória aos sistemas de segurança pública e mecanismo de alerta à vítima, e dá outras providências".

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