Transparência pública

PL 907/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 03/03/2026

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aperfeiçoar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), instituir critérios de transparência e condicionar repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao envio regular de dados.

Situação registrada: Pronta para Pauta CSPCCO

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (16 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
06/11/2026 00:00	CSPCCO	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/11/2026)
29/10/2026 11:53	CSPCCO	Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação, com substitutivo.
29/10/2026 11:52	CSPCCO	Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).
17/06/2026 10:56	CSPCCO	Devolvido ao Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF).
16/06/2026 14:00	CSPCCO	Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL/DF).
02/06/2026 11:48	CSPCCO	Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela rejeição.
02/06/2026 11:47	CSPCCO	Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).
20/05/2026 20:54	CSPCCO	Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF).
06/05/2026 23:59	CSPCCO	O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão
22/04/2026 22:53	CSPCCO	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/04/2026 a 22/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
13/04/2026 00:00	CSPCCO	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/04/2026)
10/04/2026 08:46	CSPCCO	Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
26/03/2026 15:20	CSPCCO	Recebimento pelo(a) CSPCCO.
26/03/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2026.
25/03/2026 16:10	MESA	Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
03/03/2026 18:36	MESA	Apresentação do PL n. 907/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aperfeiçoar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), instituir critérios de transparência e condicionar repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao envio regular de dados".

Portal público de dados abertos. Versão v0. Cada item traz o link da fonte oficial; esta página não avalia, ordena nem pontua agentes públicos. Dado reproduzido como publicado pela fonte. Glossário