Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 04/03/2026
Altera a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, para assegurar a participação institucional de entidades representativas dos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) na regulamentação e na governança de sua fiscalização, lançamento e cobrança.
Situação registrada: Aguardando Parecer CFT
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 05/11/2026 00:00 | CFT | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2026) |
| 04/11/2026 11:31 | CFT | Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). |
| 15/06/2026 14:52 | CFT | Recebimento pela CFT. |
| 15/06/2026 14:14 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 15/06/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 16/06/2026, Letra A. |
| 10/06/2026 10:00 | CAPADR | Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcon (PT/RS) |
| 02/06/2026 18:04 | CAPADR | Prazo de Vista Encerrado |
| 27/05/2026 10:00 | CAPADR | Lido o Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Pezenti. |
| 27/05/2026 10:00 | CAPADR | Vista ao Deputado Marcon. |
| 18/05/2026 10:36 | CAPADR | Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação. |
| 18/05/2026 10:35 | CAPADR | Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS). |
| 15/04/2026 21:55 | CAPADR | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 30/03/2026 00:00 | CAPADR | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2026) |
| 27/03/2026 13:08 | CAPADR | Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS). |
| 26/03/2026 13:42 | CAPADR | Recebimento pelo(a) CAPADR. |
| 26/03/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2026. |
| 25/03/2026 16:10 | MESA | Às Comissões deAgricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 04/03/2026 20:00 | MESA | Apresentação do PL n. 955/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Altera a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, para assegurar a participação institucional de entidades representativas dos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) na regulamentação e na governança de sua fiscalização, lançamento e cobrança". |