Transparência pública

PL 1026/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 09/03/2026

Proíbe a exportação e a importação de animais vivos para fins comerciais por via marítima ou por quaisquer meios de transporte que coloquem em risco sua integridade física e emocional, e dá outras providências.

Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CAPADR

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (13 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 10:00	CAPADR	Lido o Parecer pelo Relator.
04/11/2026 10:00	CAPADR	Aprovado o Parecer.
09/07/2026 14:17	MESA	Deferido o Requerimento n. 3477/2026.
02/07/2026 09:23	CAPADR	Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR), pela rejeição.
02/07/2026 09:22	CAPADR	Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Lupion (REPUBLIC/PR).
16/06/2026 22:15	CAPADR	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
10/06/2026 18:35	PLEN	Apresentação do REQ n. 3477/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputada Heloísa Helena (REDE/RJ) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria em Projetos de Lei".
29/05/2026 00:00	CAPADR	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2026)
28/05/2026 11:08	CAPADR	Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR).
30/03/2026 10:56	CAPADR	Recebimento pelo(a) CAPADR.
30/03/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2026.
27/03/2026 11:21	MESA	Às Comissões deAgricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
09/03/2026 13:22	MESA	Apresentação do PL n. 1026/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Heloísa Helena (REDE/RJ), que "Proíbe a exportação e a importação de animais vivos para fins comerciais por via marítima ou por quaisquer meios de transporte que coloquem em risco sua integridade física e emocional, e dá outras providências".

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