Transparência pública

PL 1063/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Meio ambiente · apresentada em 10/03/2026

Altera a Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar os pequenos produtores rurais da cobrança pelo uso da água e estender o benefício aos demais produtores que utilizem o recurso exclusivamente para produção rural.

Situação registrada: Pronta para Pauta CME

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (12 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 00:00	CME	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/11/2026)
03/11/2026 09:28	CME	Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
03/11/2026 09:28	CME	Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 3334/2026, apensado.
27/10/2026 17:32	CME	Apensação do PL 3334/2026 a esta proposição.
02/09/2026 15:07	MESA	Apense-se a este o PL 3334/2026
29/04/2026 22:03	CME	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2026 a 29/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
16/04/2026 00:00	CME	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2026)
15/04/2026 13:27	CME	Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
31/03/2026 11:01	CME	Recebimento pela CME.
30/03/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2026.
27/03/2026 11:21	MESA	Às Comissões deMinas e Energia;Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
10/03/2026 13:08	MESA	Apresentação do PL n. 1063/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Altera a Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar os pequenos produtores rurais da cobrança pelo uso da água e estender o benefício aos demais produtores que utilizem o recurso exclusivamente para produção rural".

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