Transparência pública

PL 1181/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 16/03/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando praticado após perseguição reiterada da vítima, por qualquer meio, inclusive digital, que evidencie contexto de vigilância, monitoramento, controle ou intimidação.

Situação registrada: Pronta para Pauta CMULHER

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (11 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Plenário:: Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:: Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Urgência:: Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
06/11/2026 10:27	CMULHER	Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação, com emenda.
06/11/2026 10:26	CMULHER	Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
04/11/2026 14:00	CMULHER	Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora, para reexame da matéria.
03/09/2026 12:41	CMULHER	Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação.
03/09/2026 12:40	CMULHER	Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
17/07/2026 16:44	CMULHER	Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG).
14/04/2026 14:36	CMULHER	Recebimento pelo(a) CMULHER.
14/04/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2026.
13/04/2026 17:32	MESA	Às Comissões deDefesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
16/03/2026 17:05	MESA	Apresentação do REQ n. 1426/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Rodrigo Gambale (PODE-SP), que: "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1181/2026, que 'altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando praticado após perseguição reiterada da vítima, por qualquer meio, inclusive digital, que evidencie contexto de vigilância, monitoramento, controle ou intimidação'".
16/03/2026 16:22	MESA	Apresentação do PL n. 1181/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando praticado após perseguição reiterada da vítima, por qualquer meio, inclusive digital, que evidencie contexto de vigilância, monitoramento, controle ou intimidação".

Portal público de dados abertos. Versão v0. Cada item traz o link da fonte oficial; esta página não avalia, ordena nem pontua agentes públicos. Dado reproduzido como publicado pela fonte. Glossário