Transparência pública

PL 1191/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 16/03/2026

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer dever de comunicação ao Ministério Público de situações de negligência parental e explicitar sua legitimidade subsidiária para promover ação de reparação civil em favor de criança ou adolescente vítima de abandono afetivo.

Situação registrada: Pronta para Pauta MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (12 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
26/10/2026 17:28	MESA	Apense-se a este o PL 4824/2026
16/06/2026 22:15	CPASF	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/06/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/06/2026 00:00	CPASF	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/06/2026)
29/05/2026 12:24	CPASF	Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação, com substitutivo.
29/05/2026 12:23	CPASF	Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
13/05/2026 20:27	CPASF	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2026 a 13/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
06/05/2026 00:00	CPASF	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2026)
05/05/2026 19:43	CPASF	Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG).
14/04/2026 13:30	CPASF	Recebimento pelo(a) CPASF.
14/04/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2026.
13/04/2026 17:30	MESA	Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
16/03/2026 19:18	MESA	Apresentação do PL n. 1191/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer dever de comunicação ao Ministério Público de situações de negligência parental e explicitar sua legitimidade subsidiária para promover ação de reparação civil em favor de criança ou adolescente vítima de abandono afetivo".

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