Transparência pública

PL 1217/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 17/03/2026

Acrescenta o art. 9º-B à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para responsabilizar o agressor pelas despesas decorrentes da necessidade de mudança de imóvel pela vítima de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CMULHER

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (11 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:: Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 14:00	CMULHER	Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação da Deputada Fernanda Melchionna.
04/11/2026 14:00	CMULHER	Aprovado o Parecer.
10/07/2026 10:49	CMULHER	Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação, com emenda.
10/07/2026 10:48	CMULHER	Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE).
09/06/2026 20:21	CMULHER	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2026 a 09/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
26/05/2026 00:00	CMULHER	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2026)
25/05/2026 13:37	CMULHER	Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
14/04/2026 14:36	CMULHER	Recebimento pelo(a) CMULHER.
14/04/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2026.
13/04/2026 17:27	MESA	Às Comissões deDefesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
17/03/2026 16:08	MESA	Apresentação do PL n. 1217/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Acrescenta o art. 9º-B à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para responsabilizar o agressor pelas despesas decorrentes da necessidade de mudança de imóvel pela vítima de violência doméstica e familiar, e dá outras providências".

Portal público de dados abertos. Versão v0. Cada item traz o link da fonte oficial; esta página não avalia, ordena nem pontua agentes públicos. Dado reproduzido como publicado pela fonte. Glossário