Transparência pública

PL 1253/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 18/03/2026

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a prioridade do atendimento remoto às pessoas com deficiência cujo deslocamento lhes imponha ônus desproporcional ou indevido.

Situação registrada: Aguardando Parecer CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (18 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:: Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
05/11/2026 00:00	CCJC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2026)
04/11/2026 18:22	CCJC	Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB).
03/09/2026 15:44	CCJC	Recebimento pelo(a) CCJC.
01/09/2026 15:57	CCP	Parecer recebido para publicação.
01/09/2026 13:00	CPD	Lido o Parecer pelo Relator.
01/09/2026 13:00	CPD	Aprovado o Parecer.
01/09/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 02/09/2026, Letra A.
12/08/2026 20:31	CPD	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2026 a 12/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/07/2026 00:00	CPD	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2026)
06/07/2026 16:40	CPD	Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), pela aprovação do PL 1253/26 e da Emenda 1/26 apresentada nesta comissão, com substitutivo.
06/07/2026 16:39	CPD	Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF).
06/05/2026 22:09	CPD	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/04/2026 a 06/05/2026). Foi apresentada uma emenda.
27/04/2026 00:00	CPD	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2026)
24/04/2026 11:09	CPD	Designado Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
22/04/2026 14:03	CPD	Recebimento pelo(a) CPD.
22/04/2026 11:43	MESA	Às Comissões deDefesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
22/04/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2026.
18/03/2026 14:50	MESA	Apresentação do PL n. 1253/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a prioridade do atendimento remoto às pessoas com deficiência cujo deslocamento lhes imponha ônus desproporcional ou indevido".

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