Transparência pública

PL 1269/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 18/03/2026

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a transparência na oferta, as regras de cobrança e o cancelamento de serviços em lojas de aplicações de internet e plataformas digitais congêneres

Situação registrada: Tramitando em Conjunto CDC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (8 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
05/11/2026 16:29	CDC	Apensação do PL 3965/2026 a esta proposição.
29/10/2026 16:31	MESA	Apense-se a este o PL 3965/2026
15/05/2026 13:24	CDC	Recebimento pelo(a) CDC.
15/05/2026 13:24	CDC	Apensação desta proposição ao PL 6581/2025.
14/05/2026 14:24	MESA	Apense-se à(ao) PL 6581/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
14/05/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2026.
23/04/2026 13:07	CDC	Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 6581/2025, ao qual esta proposição está apensada.
18/03/2026 18:09	MESA	Apresentação do PL n. 1269/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a transparência na oferta, as regras de cobrança e o cancelamento de serviços em lojas de aplicações de internet e plataformas digitais congêneres".

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