Transparência pública

PL 1272/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 18/03/2026

Dispõe sobre o reconhecimento jurídico do trabalho doméstico e de cuidado não remunerado, sua inclusão na economia do cuidado no Sistema de Contas Nacionais, e dá outras providências.

Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CMULHER

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (13 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:: Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 14:00	CMULHER	Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação da Deputada Célia Xakriabá.
04/11/2026 14:00	CMULHER	Aprovado o Parecer.
27/07/2026 11:45	CMULHER	Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação do PL 1272/26 e da Emenda 1/26 apresentada nesta Comissão.
27/07/2026 11:44	CMULHER	Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE).
09/07/2026 15:59	MESA	Deferido o Requerimento n. 3479/2026.
10/06/2026 19:28	PLEN	Apresentação do REQ n. 3479/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Heloísa Helena (REDE/RJ) e Luizianne Lins REDE , que "Requer a inclusão de coautoria em Projetos de Lei".
09/06/2026 20:21	CMULHER	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2026 a 09/06/2026). Foi apresentada uma emenda.
26/05/2026 00:00	CMULHER	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2026)
25/05/2026 13:46	CMULHER	Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).
28/04/2026 13:26	CMULHER	Recebimento pelo(a) CMULHER.
28/04/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2026.
27/04/2026 15:34	MESA	Às Comissões deDefesa dos Direitos da Mulher;Trabalho eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
18/03/2026 19:02	MESA	Apresentação do PL n. 1272/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Heloísa Helena (REDE/RJ), que "Dispõe sobre o reconhecimento jurídico do trabalho doméstico e de cuidado não remunerado, sua inclusão na economia do cuidado no Sistema de Contas Nacionais, e dá outras providências. ".

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