Transparência pública

PL 1333/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 23/03/2026

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar, no sistema de transporte coletivo interestadual, a alocação da pessoa idosa em assento acessível e compatível com sua condição de mobilidade.

Situação registrada: Pronta para Pauta CVT

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (13 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
28/10/2026 10:00	CVT	Retirado de pauta, de ofício.
08/07/2026 10:00	CVT	Retirado de pauta, de ofício, em razão de solicitação do deputado Eduardo Bismarck.
01/07/2026 20:11	CVT	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/06/2026 a 01/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/06/2026 00:00	CVT	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/06/2026)
08/06/2026 14:07	CVT	Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação, com substitutivo.
08/06/2026 14:06	CVT	Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
26/05/2026 20:38	CVT	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2026 a 26/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
14/05/2026 00:00	CVT	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2026)
13/05/2026 13:31	CVT	Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
28/04/2026 20:34	CVT	Recebimento pelo(a) CVT.
28/04/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2026.
27/04/2026 15:35	MESA	Às Comissões deViação e Transportes;Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
23/03/2026 16:05	MESA	Apresentação do PL n. 1333/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar, no sistema de transporte coletivo interestadual, a alocação da pessoa idosa em assento acessível e compatível com sua condição de mobilidade".

Portal público de dados abertos. Versão v0. Cada item traz o link da fonte oficial; esta página não avalia, ordena nem pontua agentes públicos. Dado reproduzido como publicado pela fonte. Glossário