Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 23/03/2026
Dispõe sobre o enfrentamento do feminicídio como política pública de Estado e positiva, em lei, a existência, as competências, a composição, o funcionamento e a manutenção em caráter permanente do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio, instituído pelo Decreto Federal nº 12.839, de 4 de fevereiro de 2026.
Situação registrada: Pronta para Pauta CMULHER
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 04/11/2026 14:00 | CMULHER | Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora, para reexame da matéria. |
| 20/08/2026 16:36 | MESA | Apresentação do REQ n. 4091/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e Deputado Antonio Brito PSD , que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.336 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Dispõe sobre o enfrentamento do feminicídio como política pública de Estado e positiva, em lei, a existência, as competências, a composição, o funcionamento e a manutenção em caráter permanente do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio, instituído pelo Decreto Federal nº 12.839, de 4 de fevereiro de 2026”". |
| 13/08/2026 12:55 | CMULHER | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 09/07/2026 00:00 | CMULHER | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/07/2026) |
| 07/07/2026 15:20 | CMULHER | Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
| 07/07/2026 15:19 | CMULHER | Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
| 16/06/2026 22:15 | CMULHER | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 29/05/2026 00:00 | CMULHER | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2026) |
| 28/05/2026 13:31 | CMULHER | Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA). |
| 27/05/2026 11:16 | CMULHER | Recebimento pela CMULHER. |
| 26/05/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026. |
| 25/05/2026 21:41 | MESA | Às Comissões deDefesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 23/03/2026 16:32 | MESA | Apresentação do PL n. 1336/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Dispõe sobre o enfrentamento do feminicídio como política pública de Estado e positiva, em lei, a existência, as competências, a composição, o funcionamento e a manutenção em caráter permanente do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio, instituído pelo Decreto Federal nº 12.839, de 4 de fevereiro de 2026". |