Transparência pública

PL 1470/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 30/03/2026

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre práticas abusivas em interfaces digitais (“dark patterns”), instituir o direito à interface justa e estabelecer sanções.

Situação registrada: Aguardando Parecer CDC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (13 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhida para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
28/10/2026 12:53	CDC	Apensação do PL 3420/2026 a esta proposição.
27/10/2026 18:13	MESA	Apense-se a este o PL 3420/2026
30/06/2026 20:11	CDC	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
19/06/2026 12:19	CDC	Apensação do PL 2108/2026 a esta proposição.
18/06/2026 14:34	MESA	Apense-se a este o PL 2108/2026
03/06/2026 00:00	CDC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/06/2026)
02/06/2026 18:14	CDC	Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP).
27/05/2026 10:39	CDC	Apensação do PL 1541/2026 a esta proposição.
25/05/2026 21:38	MESA	Apense-se a este o PL 1541/2026
05/05/2026 18:17	CDC	Recebimento pelo(a) CDC.
05/05/2026 16:18	MESA	Às Comissões deDefesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
05/05/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/2026.
30/03/2026 10:44	MESA	Apresentação do PL n. 1470/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucas Abrahao (REDE/AP), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre práticas abusivas em interfaces digitais (“dark patterns”), instituir o direito à interface justa e estabelecer sanções. ".

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