Transparência pública

PL 896/2023

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 30/03/2026

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.

Situação registrada: Pronta para Pauta CMULHER

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (22 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Desapensação:: Separar uma proposição que estava junta (apensada) a outra, para que volte a tramitar sozinha.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Plenário:: Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):: Parlamentar escolhida para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:: Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Urgência:: Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 14:30	CMULHER	Aprovado o requerimento nº 57/2026,das Sras. Erika Hilton e Jack Rocha que requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 896, de 2023.
12/08/2026 14:00	CDHMIR	Aprovado o requerimento nº 82/2026,da Sra. Alice Portugal que requerimento de Emenda de Plenário ao PL 896/2023, que altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.
11/08/2026 14:00	CSPCCO	Aprovado o requerimento nº 329/2026,do Sr. Capitão Alden que requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 896, de 2023.
11/08/2026 12:23	CDHMIR	Apresentação do REQ n. 82/2026 (Requerimento), pelas Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requerimento de Emenda de Plenário ao PL 896/2023, que altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia".
07/08/2026 16:03	CSPCCO	Apresentação do REQ n. 329/2026 (Requerimento), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 896, de 2023".
14/07/2026 14:48	CMULHER	Apresentação do REQ n. 57/2026 (Requerimento), pelas Deputadas Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e Jack Rocha PT , que "Requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 896, de 2023".
14/07/2026 14:00	CSPCCO	Aprovado o requerimento nº 308/2026,do Sr. Capitão Alden que requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 896, de 2023.
07/07/2026 17:40	MESA	Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).
06/07/2026 12:51	CSPCCO	Apresentação do REQ n. 308/2026 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 896, de 2023".
06/07/2026 00:00	PLEN	Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
03/07/2026 18:40	MESA	Apresentação do REQ n. 3706/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 896, de 2023, do Senado Federal, que “Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia”. ".
01/07/2026 16:07	MESA	Apresentação do REQ n. 3690/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia".
01/07/2026 13:55	PLEN	Aprovado o requerimento nº 3690/2026,da Sra. Tabata Amaral, que solicita urgência (art. 155) para o PL 896/2023.
01/07/2026 13:55	PLEN	Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3690/2026.
16/06/2026 16:23	MESA	Apresentação do REQ n. 3537/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Duda Salabert (PSOL/MG), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 988/2026 ao Projeto de Lei nº 896/2023 por se tratarem de matérias correlatas. ".
16/06/2026 16:20	MESA	Apresentação do REQ n. 3536/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Duda Salabert (PSOL/MG), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 988/2026 ao Projeto de Lei nº 896/2023 por se tratarem de matérias correlatas. ".
16/06/2026 11:49	PLEN	Apresentação do REQ n. 3517/2026 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desapensamento do PL nº 5.776/2025 do PL nº 6.825/2017, para sua apensação ao PL nº 896/2023".
16/06/2026 11:35	PLEN	Apresentação do REQ n. 3516/2026 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desapensamento do PL nº 872/2023 do PL nº 8.992/2017, para sua apensação ao PL nº 896/2023".
08/04/2026 19:12	MESA	Apresentação do REQ n. 1980/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 896, de 2023, do Senado Federal, que “Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia”.".
31/03/2026 00:00	MESA	Recebido Ofício n.º 156/2026, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 896, de 2023, de autoria da Senadora Ana Paula Lobato, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia”.
31/03/2026 00:00	MESA	Recebido Autógrafo do PL 896/2023.
30/03/2026 19:22	MESA	Apresentação do PL n. 896/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia".

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