Transparência pública

PL 1638/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 07/04/2026

Altera o art. 83 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para permitir que as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 12 (doze) meses de idade.

Situação registrada: Aguardando Parecer CSPCCO

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (11 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
28/10/2026 16:40	CSPCCO	Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
04/09/2026 08:35	CSPCCO	Apensação do PL 3249/2026 a esta proposição.
02/09/2026 17:00	CSPCCO	Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/09/2026 15:06	MESA	Apense-se a este o PL 3249/2026
03/06/2026 12:57	CSPCCO	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2026 a 03/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
21/05/2026 00:00	CSPCCO	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2026)
20/05/2026 20:07	CSPCCO	Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG).
20/05/2026 14:02	CSPCCO	Recebimento pelo(a) CSPCCO.
19/05/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/2026.
18/05/2026 17:09	MESA	Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
07/04/2026 14:59	MESA	Apresentação do PL n. 1638/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o art. 83 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para permitir que as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 12 (doze) meses de idade".

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