Transparência pública

PL 1652/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 07/04/2026

Resumo automático (gerado por IA a partir da ementa; pode conter erros e não substitui o texto oficial)

Estabelece normas de transparência e responsabilidade fiscal no setor de energia elétrica. Veda a postergação de custos de políticas tarifárias sem prévia autorização legal e cria mecanismos de controle sobre a formação das tarifas.

O resumo reorganiza só o que está na ementa abaixo. Ler o texto oficial (Câmara)

Estabelece normas de transparência, responsabilidade fiscal e proteção ao consumidor no setor de energia elétrica, vedando a postergação e a transferência diferida de custos decorrentes de políticas públicas tarifárias sem prévia autorização legal, instituindo mecanismos de controle, rastreabilidade e responsabilização na formação das tarifas de energia elétrica, e dá outras providências.

Situação registrada: Aguardando Parecer CME

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (9 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
03/11/2026 15:50	CME	Apensação do PL 3567/2026 a esta proposição.
27/10/2026 18:14	MESA	Apense-se a este o PL 3567/2026
01/09/2026 22:56	CME	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
16/07/2026 00:00	CME	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2026)
15/07/2026 15:59	CME	Designado Relator, Dep. Bandeira de Mello (PV-RJ).
19/05/2026 16:12	CME	Recebimento pela CME.
19/05/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/2026.
18/05/2026 17:09	MESA	Às Comissões deMinas e Energia;Defesa do Consumidor;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
07/04/2026 16:59	MESA	Apresentação do PL n. 1652/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Estabelece normas de transparência, responsabilidade fiscal e proteção ao consumidor no setor de energia elétrica, vedando a postergação e a transferência diferida de custos decorrentes de políticas públicas tarifárias sem prévia autorização legal, instituindo mecanismos de controle, rastreabilidade e responsabilização na formação das tarifas de energia elétrica, e dá outras providências".

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