Transparência pública

PL 1661/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 07/04/2026

Fortalece a proteção da mulher em situação de violência doméstica, assegurando o direito de recorrer de decisões que revoguem ou indefiram medidas protetivas de urgência.

Situação registrada: - CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (6 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):
Parlamentar escolhida para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Urgência:
Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
04/11/2026 19:06CCJCDesignada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 5824/2025, ao qual esta proposição está apensada.
27/05/2026 10:58CMULHERApensação desta proposição ao PL 5824/2025.
27/05/2026 10:57CMULHERRecebimento pela CMULHER.
26/05/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
25/05/2026 21:38MESAApense-se à(ao) PL 5824/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
07/04/2026 18:31MESAApresentação do PL n. 1661/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Fortalece a proteção da mulher em situação de violência doméstica, assegurando o direito de recorrer de decisões que revoguem ou indefiram medidas protetivas de urgência".
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