Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 08/04/2026
Institui a obrigação de reparação civil mínima, proporcional à situação econômica do condenado, em favor dos filhos e demais beneficiários de mulheres vítimas de feminicídio, a ser fixada na sentença penal condenatória, e dispõe sobre sua relação com as demais responsabilidades civis e previdenciárias.
Situação registrada: Aguardando Parecer CMULHER
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 29/10/2026 17:39 | CMULHER | Apensação do PL 3661/2026 a esta proposição. |
| 26/10/2026 15:42 | MESA | Apense-se a este o PL 3661/2026 |
| 01/09/2026 22:56 | CMULHER | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 20/07/2026 00:00 | CMULHER | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/07/2026) |
| 17/07/2026 16:55 | CMULHER | Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP). |
| 27/05/2026 11:16 | CMULHER | Recebimento pela CMULHER. |
| 26/05/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026. |
| 25/05/2026 21:41 | MESA | Às Comissões deDefesa dos Direitos da Mulher;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 08/04/2026 18:15 | MESA | Apresentação do PL n. 1712/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Institui a obrigação de reparação civil mínima, proporcional à situação econômica do condenado, em favor dos filhos e demais beneficiários de mulheres vítimas de feminicídio, a ser fixada na sentença penal condenatória, e dispõe sobre sua relação com as demais responsabilidades civis e previdenciárias". |