Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 15/04/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de monitoração eletrônica do agressor em caso de descumprimento de medidas protetivas de urgência, fixando distanciamento mínimo para alerta da ofendida.
Situação registrada: Aguardando Parecer CSPCCO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/10/2026 16:40 | CSPCCO | Designado Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA). |
| 10/08/2026 09:20 | CSPCCO | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 30/06/2026 20:11 | CSPCCO | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 03/06/2026 00:00 | CSPCCO | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/06/2026) |
| 02/06/2026 19:08 | CSPCCO | Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO). |
| 02/06/2026 16:43 | CSPCCO | Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
| 02/06/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2026. |
| 01/06/2026 17:00 | MESA | Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Defesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 15/04/2026 13:59 | MESA | Apresentação do PL n. 1847/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PSDB/TO), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de monitoração eletrônica do agressor em caso de descumprimento de medidas protetivas de urgência, fixando distanciamento mínimo para alerta da ofendida". |