Transparência pública

PL 3220/2019

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Energia e minas · apresentada em 16/04/2026

Dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e dá outras providências.

Situação registrada: Aguardando Envio ao Senado Federal PLEN

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (29 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Plenário:: Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:: Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
Urgência:: Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
Redação final:: Versão do texto aprovado, ajustada na forma (sem mudar o conteúdo), antes de seguir para sanção ou outra Casa.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 17:10	MESA	Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Juscelino Filho (PSDB/MA).
04/11/2026 16:29	MESA	Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Juscelino Filho (PSDB/MA).
04/11/2026 15:36	MESA	Às Comissões deComunicação;Minas e Energia;Desenvolvimento Urbano;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
04/11/2026 13:55	PLEN	A matéria retorna ao Senado Federal (PL 3220-A/2019).
04/11/2026 13:55	PLEN	Discussão em turno único.
04/11/2026 13:55	PLEN	Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Juscelino Filho (PSDB/MA) pela:• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.220, de 2019, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.220, de 2019, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Comunicação.• Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.220, de 2019, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Comunicação.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Le
04/11/2026 13:55	PLEN	Discutiu a Matéria o Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).
04/11/2026 13:55	PLEN	Encerrada a discussão.
04/11/2026 13:55	PLEN	O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
04/11/2026 13:55	PLEN	Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator Dep. Juscelino Filho (PSDB/MA) pela:• Comissão de Comunicação, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas da Emenda de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário.
04/11/2026 13:55	PLEN	Votação em turno único.
04/11/2026 13:55	PLEN	Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.220, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Comunicação.
04/11/2026 13:55	PLEN	Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
04/11/2026 13:55	PLEN	Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
04/11/2026 13:55	PLEN	Rejeitada a Emenda de Plenário.
04/11/2026 13:55	PLEN	Votação da Redação Final.
04/11/2026 13:55	PLEN	Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Juscelino Filho (PSDB/MA).
04/11/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/2026.
03/11/2026 19:29	MESA	Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Juscelino Filho (PSDB/MA).
29/10/2026 17:29	MESA	Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Juscelino Filho (PSDB/MA).
29/10/2026 17:29	MESA	Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Juscelino Filho (PSDB/MA).
20/05/2026 17:54	MESA	Apresentação do REQ n. 3035/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado João Maia (PP/RN), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4160, de 2025, ao Projeto de Lei nº 3220, de 2019".
19/05/2026 17:19	PLEN	Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (PSDB-MA).
19/05/2026 13:55	PLEN	Aprovado o requerimento nº 2851/2026,dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3220/2019.
19/05/2026 13:55	PLEN	Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2851/2026.
07/05/2026 10:59	MESA	Apresentação do REQ n. 2709/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Juscelino Filho (PSDB/MA) e Adolfo Viana PSDB , que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3220/2019, que dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e dá outras providências".
16/04/2026 18:00	PLEN	Apresentação do PL n. 3220/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e dá outras providências".
16/04/2026 00:00	MESA	Recebido Ofício 272/2026, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.220, de 2019, de autoria do Senador Weverton, constante do autógrafo em anexo, que “Dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e dá outras providências”.
16/04/2026 00:00	MESA	Recebido Autógrafo pl 3220/2019.

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