Transparência pública

PL 1936/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 22/04/2026

Dispõe sobre a aquisição, a posse e o porte de arma de fogo no território nacional, institui o Sistema Nacional de Registro de Armas de Fogo (SINRAF) e revoga dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CSPCCO

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (15 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
27/10/2026 14:17	CSPCCO	Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA).
27/10/2026 14:17	CSPCCO	Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação, com substitutivo.
27/10/2026 14:00	CSPCCO	Dispensada a leitura do Parecer.
27/10/2026 14:00	CSPCCO	Aprovado o Parecer.
01/09/2026 22:56	CSPCCO	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/08/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/08/2026 00:00	CSPCCO	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/08/2026)
04/08/2026 12:45	CSPCCO	Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação, com substitutivo.
04/08/2026 12:44	CSPCCO	Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA).
30/06/2026 20:11	CSPCCO	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
03/06/2026 00:00	CSPCCO	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/06/2026)
02/06/2026 19:09	CSPCCO	Designado Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA).
02/06/2026 16:43	CSPCCO	Recebimento pelo(a) CSPCCO.
02/06/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2026.
01/06/2026 17:02	MESA	Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
22/04/2026 18:59	MESA	Apresentação do PL n. 1936/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Dispõe sobre a aquisição, a posse e o porte de arma de fogo no território nacional, institui o Sistema Nacional de Registro de Armas de Fogo (SINRAF) e revoga dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003".

Portal público de dados abertos. Versão v0. Cada item traz o link da fonte oficial; esta página não avalia, ordena nem pontua agentes públicos. Dado reproduzido como publicado pela fonte. Glossário