Transparência pública

PL 1950/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 23/04/2026

Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer qualificadora nos casos de estelionato cometido em detrimento ou por intermédio de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, e para tornar a ação penal pública incondicionada para vítima maior de 60 (sessenta) anos.

Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CIDOSO

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (13 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Plenário:: Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
28/10/2026 13:00	CIDOSO	Dispensada a leitura do Parecer.
28/10/2026 13:00	CIDOSO	Aprovado o Parecer.
12/08/2026 13:00	CIDOSO	Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
07/07/2026 14:56	CIDOSO	Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo.
07/07/2026 14:55	CIDOSO	Apresentação do PRL n. 2 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PSD/GO).
01/07/2026 13:00	CIDOSO	Retirado de pauta, de ofício.
22/06/2026 15:46	CIDOSO	Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo.
22/06/2026 15:45	CIDOSO	Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PSD/GO).
03/06/2026 13:55	CIDOSO	Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PSD-GO).
02/06/2026 13:50	CIDOSO	Recebimento pelo(a) CIDOSO.
02/06/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2026.
01/06/2026 17:02	MESA	Às Comissões deDefesa dos Direitos da Pessoa Idosa eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
23/04/2026 13:17	MESA	Apresentação do PL n. 1950/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), que "Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer qualificadora nos casos de estelionato cometido em detrimento ou por intermédio de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, e para tornar a ação penal pública incondicionada para vítima maior de 60 (sessenta) anos".

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