Transparência pública

PL 1951/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 23/04/2026

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar como crime a utilização de animais no transporte, ocultação ou tráfico de substâncias ilícitas, e dá outras providências.

Situação registrada: Aguardando Parecer CSPCCO

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (13 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Plenário:: Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
28/10/2026 16:39	CSPCCO	Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).
14/08/2026 08:41	CSPCCO	Recebimento pelo(a) CSPCCO.
12/08/2026 16:20	CCP	Parecer recebido para publicação.
12/08/2026 10:00	CMADS	Lido o Parecer pelo Relator.
12/08/2026 10:00	CMADS	Aprovado o Parecer.
12/08/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 13/08/2026, Letra A.
01/07/2026 16:22	CMADS	Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela aprovação.
01/07/2026 16:21	CMADS	Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).
11/06/2026 09:58	CMADS	Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC).
03/06/2026 15:42	CMADS	Recebimento pelo(a) CMADS.
02/06/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2026.
01/06/2026 17:02	MESA	Às Comissões deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
23/04/2026 14:26	MESA	Apresentação do PL n. 1951/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar como crime a utilização de animais no transporte, ocultação ou tráfico de substâncias ilícitas, e dá outras providências".

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