Transparência pública

PL 1996/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 27/04/2026

Acresce dispositivo à Lei nº 14.643, de 02 de agosto de 2023, que autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar, dispondo sobre funcionalidade dedicada à comunicação de situações de violência sexual nas instituições de ensino.

Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CE

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (14 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:: Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
28/10/2026 10:00	CE	Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC).
28/10/2026 10:00	CE	Iniciada a Discussão.
28/10/2026 10:00	CE	Encerrada a Discussão.
28/10/2026 10:00	CE	Iniciada a Votação da Matéria.
28/10/2026 10:00	CE	Aprovado o Parecer.
28/07/2026 16:34	CE	Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com emenda.
28/07/2026 16:33	CE	Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).
08/07/2026 19:12	CE	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
17/06/2026 00:00	CE	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2026)
16/06/2026 19:12	CE	Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC).
16/06/2026 13:13	CE	Recebimento pelo(a) CE.
16/06/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/2026.
15/06/2026 14:40	MESA	Às Comissões deEducação;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
27/04/2026 13:02	MESA	Apresentação do PL n. 1996/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Acresce dispositivo à Lei nº 14.643, de 02 de agosto de 2023, que autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar, dispondo sobre funcionalidade dedicada à comunicação de situações de violência sexual nas instituições de ensino".

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