Transparência pública

PL 1997/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 27/04/2026

Resumo automático (gerado por IA a partir da ementa; pode conter erros e não substitui o texto oficial)

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para definir critérios objetivos na cobrança da tarifa de esgotamento sanitário. Veda presumir equivalência automática com o consumo de água e fixa limites proporcionais ao serviço prestado.

O resumo reorganiza só o que está na ementa abaixo. Ler o texto oficial (Câmara)

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer critérios objetivos para a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, vedar a presunção automática de equivalência com o consumo de água, fixar limites proporcionais à efetiva prestação do serviço e instituir mecanismos de transparência e responsabilização.

Situação registrada: Aguardando Parecer CDU

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (9 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
28/10/2026 14:59	CDU	Apensação do PL 3504/2026 a esta proposição.
27/10/2026 18:14	MESA	Apense-se a este o PL 3504/2026
08/07/2026 19:12	CDU	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
18/06/2026 00:00	CDU	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2026)
17/06/2026 11:22	CDU	Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA).
16/06/2026 15:00	CDU	Recebimento pelo(a) CDU.
16/06/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/2026.
15/06/2026 14:40	MESA	Às Comissões deDesenvolvimento Urbano;Defesa do Consumidor;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
27/04/2026 13:55	MESA	Apresentação do PL n. 1997/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer critérios objetivos para a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, vedar a presunção automática de equivalência com o consumo de água, fixar limites proporcionais à efetiva prestação do serviço e instituir mecanismos de transparência e responsabilização".

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