Transparência pública

PDL 340/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 05/05/2026

Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Norte Ponte Altense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponte Alta do Norte, Estado de Santa Catarina.

Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (8 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
PDL:
Projeto de Decreto Legislativo: assuntos só do Congresso, como aprovar tratados ou sustar atos do Executivo. Não passa por sanção.
DataÓrgãoRegistro
03/11/2026 14:30CCJCAprovado o Parecer.
16/09/2026 16:26CCJCParecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
16/09/2026 16:25CCJCApresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).
26/06/2026 15:21CCJCDesignada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC).
02/06/2026 14:31CCJCRecebimento pelo(a) CCJC.
02/06/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2026.
01/06/2026 17:08MESAÀ Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR).Regime de Tramitação: Art. 223 - CF.
05/05/2026 16:05MESAApresentação do PDL n. 340/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Norte Ponte Altense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponte Alta do Norte, Estado de Santa Catarina".
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