Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 07/05/2026
Institui a Política Nacional de Interoperabilidade de Dados da Administração Pública (PNID), cria a Infraestrutura Nacional de Intercâmbio de Dados (INID), estabelece o princípio Once Only para serviços públicos, e dá outras providências.
Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CCTI
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 05/11/2026 10:02 | CCTI | Apensação do PL 3962/2026 a esta proposição. |
| 29/10/2026 16:31 | MESA | Apense-se a este o PL 3962/2026 |
| 25/06/2026 09:32 | CCTI | Recebimento pelo(a) CCTI. |
| 24/06/2026 10:06 | MESA | Às Comissões deCiência, Tecnologia e Inovação;Administração e Serviço Público;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 24/06/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2026. |
| 07/05/2026 17:47 | MESA | Apresentação do PL n. 2265/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Institui a Política Nacional de Interoperabilidade de Dados da Administração Pública (PNID), cria a Infraestrutura Nacional de Intercâmbio de Dados (INID), estabelece o princípio Once Only para serviços públicos, e dá outras providências". |