Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Relações exteriores e defesa · apresentada em 12/05/2026
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para garantir ao militar estadual a vedação de regresso estatal em decorrência de danos ocasionados em ocorrências de urgência e emergência no exercício da atividade operacional.
Situação registrada: Aguardando Parecer CSPCCO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 29/10/2026 00:00 | CSPCCO | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2026) |
| 28/10/2026 16:35 | CSPCCO | Designado Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC). |
| 04/09/2026 09:03 | CSPCCO | Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
| 03/09/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026. |
| 02/09/2026 17:04 | MESA | Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Administração e Serviço Público eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 12/05/2026 19:09 | MESA | Apresentação do PL n. 2351/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para garantir ao militar estadual a vedação de regresso estatal em decorrência de danos ocasionados em ocorrências de urgência e emergência no exercício da atividade operacional". |