Transparência pública

PL 2404/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 14/05/2026

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir como forma de violência vicária a prática de maus-tratos, mutilação ou morte de animal de estimação com a finalidade de atingir emocionalmente a mulher

Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CMULHER

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (8 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
29/10/2026 17:39	CMULHER	Apensação do PL 3429/2026 a esta proposição.
27/10/2026 18:14	MESA	Apense-se a este o PL 3429/2026
29/07/2026 17:29	CMULHER	Apensação do PL 2827/2026 a esta proposição.
17/07/2026 13:48	MESA	Apense-se a este o PL 2827/2026
25/06/2026 13:26	CMULHER	Recebimento pelo(a) CMULHER.
25/06/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2026.
24/06/2026 10:05	MESA	Às Comissões deDefesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
14/05/2026 14:54	MESA	Apresentação do PL n. 2404/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir como forma de violência vicária a prática de maus-tratos, mutilação ou morte de animal de estimação com a finalidade de atingir emocionalmente a mulher".

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