Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 19/05/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 27/10/2026 17:48 | MESA | Deferido o Requerimento n. 4152/2026. |
| 31/08/2026 20:01 | MESA | Apresentação do REQ n. 4152/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Pedro Campos (PSB/PE) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026. ". |
| 18/08/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2026. |
| 17/08/2026 14:18 | MESA | Às Comissões deEsporte;Comunicação;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Defesa do Consumidor;Saúde;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 19/05/2026 17:06 | MESA | Apresentação do PL n. 2478/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Pedro Campos (PSB/PE) e outros, que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências". |